(DOC. VP 134.4325.8001.9400)

STJ. Agravo regimental. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Fundamento inatacado. Súmula STF/283.

«1.- Consoante dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2.-Inviável o Recurso Especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, atraindo a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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