(DOC. VP 141.6202.7000.0500)

STJ. Administrativo. Processual civil. Pedido de reconsideração na reclamação, recebida como agravo regimental. Juizado especial. Violação a Lei e dissídio em relação à jurisprudência do STJ. Reclamação. Não cabimento. Precedente da Primeira Seção. Ofensa ao CF/88, art. 97 e à sumula vinculante 10/STF. Não ocorrência. Recebimento da reclamação como incidente de uniformização da jurisprudência. Impossibilidade. Erro grosseiro. Precedente. Agravo não provido.

«1. «A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que a reclamação disciplinada pela Resolução 12/2009/STJ não é o meio processual adequado de insurgência contra decisão proferida em Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que o Lei 12.153/2009, art. 18 previu o cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei, em relação às questões de direito material» (EDcl na Rcl 12.198/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção, DJe 2/8/1

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