Carregando…

(DOC. VP 210.4502.9001.7500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Omissão inexistente. Fundamento não impugnado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - A teor da Súmula 283/STF, o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido. 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revol

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote