(DOC. VP 240.3040.2200.0455)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dispositivo de Lei alegadamente violado. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da Súmula 211/STJ. Falta de impugnação. Aplicação do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo « (Súmula 211/STJ). 2 - As razões elencadas pelo Tribunal estadual não foram devidamente impugnadas. Incidência da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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