Jurisprudência sobre
sumula stf
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451 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Execução. Violação a dispositivos de Lei. Falta de prequestionamento. Sumula 282 do STF. Pleito de redução da multa por eventual descumprimento de decisão judicial. Valor fixado que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Os arts. 273, § 3º, 461, §§ 3º, 4º e 6º, do CPC/1973 e Lei 8.078/1990, art. 84, § 4º, tidos por violados, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, e nem foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão dos temas neles contidos pela Corte de origem, carecendo, assim, do necessário prequestionamento da questão federal invocada. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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452 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Arma desmuniciada. Delito de perigo abstrato. Violação a dispositivo constitucional. Descabimento. Atenuante. Confissão espontânea. Redução. Patamar inferior ao mínimo legal. Impossibilidade. Sumula 231/STJ. Falta de indicação do dispositivo infraconstitucional violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.
«1. Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em razão de sua intempestividade. ... ()
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453 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Requisitos de admissibilidade da apelação. Observância dos pressupostos legais. Repetição das razões finais. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inexistência. Intenção de reforma de sentença. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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454 - STJ. Agravo regimental. Acórdão estadual assentado em vários fundamentos suficientes. Ausência de impugnação. Súmula STF/283.
«1.- Estando o Acórdão recorrido assentado em mais de um fundamento, cada um deles suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, e não tendo o recurso especial impugnado a todos, incide o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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455 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não demonstrada. Preclusão. Não ocorrência. Verificação. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Diferença de valores. Cobrança. Licitude. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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456 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos do devedor. Excesso de execução. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Sumula 284/STF. Não conhecimento da apelação no ponto em que deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados na sentença. Acórdão proferido pelo tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Precedentes.
«1. A genérica alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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457 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Revisão do julgado. Fundamento do julgado recorrido. Falta de impugnação. Aplicação do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.
1 - Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. ... ()
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458 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 473. Não demonstração. Enunciado 284 da Súmula. Preclusão. Ocorrência. Alteração do valor do bem. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.
«1. Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, incidente o enunciado 284 da Súmula do STF. ... ()
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459 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste em razão de mudança de faixa etária. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1.973. Isso porque,embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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460 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 515. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Não demonstração. Enunciado 284 da Súmula. Omissão. Não ocorrência. Instrução probatória. Livre convencimento. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.
«1. As matérias constantes dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 515 não foram objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o prequestionamento caracterizado o óbice do enunciado 282 da Súmula do STF. ... ()
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461 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade. Verificação. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Fornecedor e fabricante. Responsabilidade solidária. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem concluiu pela legitimidade da recorrente e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. ... ()
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462 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA TNL PCS S/A. - RITO SUMARÍSSIMO - RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO CPC, art. 1.030, II - TERCEIRIZAÇÃO DE CALL CENTER EM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - LICITUDE - TEMAS 725 E 739 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - CONTRARIEDADE À SUMULA 331 DO TST - PROVIMENTO.
No exercício de juízo de retratação positivo, diante do entendimento fixado pelo STF nos Temas 725 e 739 de Repercussão Geral, dá-se provimento ao agravo de instrumento da 2ª Reclamada para determinar o processamento do recurso de revista, ante a possível má aplicação da Súmula 331/TST, III. Agravo de instrumento da 2ª Reclamada provido . II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TNL PCS S/A. - RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO CPC, art. 1.030, II - TERCEIRIZAÇÃO DE CALL CENTER EM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - LICITUDE - TEMAS 725 E 739 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - CONTRARIEDADE À SUMULA 331 DO TST - PROVIMENTO - RETRATAÇÃO EXERCIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 30/08/18, ao apreciar e julgar o Tema 725 de Repercussão Geral no RE 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), conjuntamente com a ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso) sobre a mesma matéria, firmou a tese, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário, de que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas. 2. Posteriormente, ao julgar o Tema 739 de Repercussão Geral, no ARE 791.932, o STF reafirmou o referido entendimento, ao fixar a tese de que «é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar a Lei 9.472/1997, art. 94, II, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do CPC". 3. In casu, esta 4ª Turma conheceu do recurso de revista da 2ª Reclamada e negou-lhe provimento, mantendo o acórdão regional que reconheceu a ilicitude da terceirização e o consequente vínculo empregatício com a Tomadora dos Serviços, TNL PCS S/A. bem como o enquadramento sindical, por reputar caracterizada fraude na admissão da Reclamante, ao fundamento de que exercia atividade-fim da 2ª Reclamada. 4. Verifica-se, assim, que a decisão foi proferida em contrariedade ao entendimento da Suprema Corte firmado no julgamento dos Temas 725 e 739 de Repercussão Geral, razão pela qual o juízo de retratação merece ser feito, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II. 5. Assim, reformando a decisão anteriormente proferida por esta 4ª Turma, deve ser conhecido o recurso de revista interposto pela 2ª Reclamada, com arrimo nos Temas 725 e 739 de Repercussão Geral do STF, por contrariedade à Súmula 331/TST, III, para, provendo-o, afastar a ilicitude da terceirização e o reconhecimento do vínculo de emprego com a Tomadora de Serviços, TNL PCS S/A. bem como os benefícios convencionais concedidos especificamente aos seus empregados, mantendo-se exclusivamente a sua responsabilização subsidiária em relação às parcelas remanescentes da condenação. Juízo de retratação exercido para conhecer e dar provimento ao recurso de revista da 2ª Reclamada.... ()
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463 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dispostiivos legais apontados no especial. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Afronta. Não demonstração. Enunciado da Súmula 284/STF . Art. 489, § 1º, I, do CPC/2015. Fundamento do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.
1 - A matéria posta em debate no especial não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o necessário prequestionamento, incidente o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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464 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade dos sócios perante os credores. Integralização do capital social. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 368. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Sumula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Nas razões do especial o recorrente argumenta que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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465 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Sumula 284/STF. Inadimplência. Dano moral. Valor diferente do pedido inicial. Circunstâncias fáticas. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Suspensão do fornecimento. Encargo considerado ilegal. Impossibilidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de Lei que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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466 - STF. Agravo regimental em medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso extraordinário não admitido na origem. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso previsto no CPC, art. 544, de 1973 manifestamente incabível. Ausência de citação. Necessidade de análise da norma infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Impossibilidade em sede extraordinária (Tema 660 da sistemática da repercussão geral e Súmula 279/STF). Agravo regimental não provido.
«1. A parte que pretende impugnar decisão prolatada na origem que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do CPC, art. 543-B, de 1973, deve fazê-lo por meio de agravo interno perante o próprio tribunal de origem, sendo incabível a interposição do agravo previsto no art. 544 da referida norma legal. Precedentes. ... ()
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467 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Revisão do julgado. Fundamento do julgado recorrido. Falta de impugnação. Aplicação do verbete 283 da Súmula/STF. Omissão. Falta de comprovação. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... ()
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468 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Afronta ao enunciado 479 da Súmula/STJ. Via inadequada. Inscrição em cadastros de inadimplência. Regularidade. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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469 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Ausência de indicação de dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Sumula 284/STF. Falta de cotejo analítico e de cópia do inteiro teor. Hipótese de não conhecimento de recurso interposto pela alínea «c do permissivo constitucional. Ameaça. Condenação pela corte local. Absolvição. Impossibilidade. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo legal violado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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470 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Prescrição de verbas anteriores a 1997. Falta de prequestionamento. Verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. Legitimidade ativa. Cerceamento de defesa. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Instrução probatória. Livre convencimento. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.
«1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016. ... ()
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471 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Confusão não caracterizada. Suposta qualidade de credor do condomínio não reconhecida pelo tribunal de origem. Violação ao CPC, art. 535. Omissão inexistente. Deficiência na fundamentação recursal. Sumula 284 do STF. Agravo não provido.
«1. Conforme anotado na decisão agravada, o acórdão recorrido afirmou categoricamente que os créditos decorrentes da condenação judicial que recaiu sobre o condomínio-autor não decorrera de ação movida pelo requerido, mas pelo antigo proprietário da unidade por ele adquirida. ... ()
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472 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Data da intimação. Súmula 7.
«1. Não se conhece de recurso que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. ... ()
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473 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Prescrição da ação originária com relação à citação tardia da autora. Litisconsórcio passivo necessário na lide originária. Matéria que demanda reexame de prova. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Sumula 284/STF. Ausência de argumentos aptos a modificar a decisão agravada. Agravo não provido.
«1. A parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... ()
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474 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta aos CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397. Não prequestionamento. Verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. Ofensa ao Lei 8.245/1991, art. 72, § 4º. Não demonstração. Enunciado 284 da Súmula. Aluguel. Valor do imóvel. Diferença a receber. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.
«1. As matérias constantes dos arts. 396 e 397 não foram objeto de debate pela Corte de origem, estando caracterizado o óbice dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. ... ()
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475 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Prestação de contas. Condomínio. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Assembleia de condôminos. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não provimento.
«1. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. ... ()
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476 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Policial militar. Proventos. Percepção com base na graduação hierárquica superior à ocupada quando em atividade. Impossibilidade. Lce 59/04. Lei 12.344/03. Critérios de promoção não comprovados. Ausência de impugnação específica. Súmula STF 287. Ausência de demonstração do dissenso jurisprudencial. Mero traslado dos acórdãos paradigmas. Confronto estabelecido em face de decisão monocrática. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo regimental. Súmula 287/STF. Precedentes: RCL 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08; ARE 665.255-AgR/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 22/5/2013; e AI 763.915-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7/5/2013. ... ()
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477 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Celular crt. Ações. Cotação. Coisa julgada. Revisão. Inviabilidade. Recurso especial. Fundamentação deficientes. Enunciado 284 da Súmula/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Apreciação equitativa. Não cabimento. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Não provimento.
«1. A partir do julgamento definitivo, inviável a revisão das questões postas em discussão, em respeito à coisa julgada. Precedentes. ... ()
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478 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano. Ocorrência. Verificação. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Livre convencimento. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Apreciação pela alínea «c. Inviabilidade.
«1. O Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de dano e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. ... ()
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479 - STJ. Honorários advocatícios e remuneração do assistente técnico. Não dá ensejo ao recurso especial a pretensão de reapreciar o arbitramento dos honorários advocatícios, por depender das circunstancias fáticas da causa. Sumula 389/STF. Entre as despesas a serem reembolsadas pelo vencido inclui-se a remuneração do assistente técnico. Recurso especial conhecido, em parte, e provido.
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480 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Dispositivos legais trazidos ao especial. Não prequestionamento. Verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. Reintegração de posse. Cabimento. Esbulho possessório. Não ocorrência. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.
«1. As matérias constantes dos dispositivos legais apontados como violados não foram discutidas pela origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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481 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Reserva de poupança. Incidência de juros remuneratórios. Súmula STF/283.
1 -- Inviável o Recurso Especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
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482 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial (CPC, art. 544). Cerceamento de defesa. Revelia decretada. Não comparecimento do réu ou do seu procurador na audiência de conciliação. Rito sumário. Pedido de adiamento realizado poucas horas antes da audiência. Impossibilidade de comparecimento do réu. Prescindibilidade procurador estabelecido nos autos com poderes para transigir. Incidência da sumula 7/STJ. Súmula 283/STF. . Agravo interno não provido.
«1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração do contexto fático-probatório estabelecido pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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483 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento do acórdão recorrido. Não combatido. Razões do recurso. Não esclarecimento. Súmulas 283 e 284/STF. Não provimento.
«1. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. ... ()
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484 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação de cobrança. Quotas sociais. Herdeira. Juros de mora. Termo inicial. Citação. CCB, art. 960. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Súmula 283/STF.
«1. A matéria suscitada no recurso especial não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, caracterizado o óbice dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. ... ()
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485 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Justa causa. Não ocorrência. Revisão. Inviabilidade. Afronta ao CPC, art. 21. Reanálise. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Apreciação pela alínea «c. Inviabilidade. Não provimento.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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486 - STJ. Processual civil. Recurso especial. IPTU. Base de cálculo. Prequestionamento. Ausência. Imóvel. Metragem. Sumula 7/STJ. Honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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487 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Limite temporal dos dividendos. Afronta a dispositivo legal. Não demonstração. Enunciado 284 da Súmula. Honorários advocatícios únicos para o cumprimento de sentença e para a impugnação. Possibilidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.
«1. Não havendo a indicação de dispositivo legal apontado como violado incidente o Súmula 284/STF. ... ()
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488 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cobertura securitária. Não obrigatoriedade. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Culpa in vigilando. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Livre convencimento. Não provimento.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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489 - STJ. Agravo regimental. Ação indenizatória. Produtor agrícola. Compra de sementes. Cdc. Hipossuficiência. Fundamento não impugnado. Súmula STF/283. Decisão agravada. Manutenção.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula 283/STF. Agravo Regimental improvido.... ()
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490 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Julgamento «extra petita. Ausência. Comissão de corretagem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Inaplicabilidade do entendimento adotado no julgamento de recurso especial repetitivo. Atraso na entrega de obra. Caso fortuito ou força maior. Decisão mantida.
«1 - A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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491 - STJ. Agravo regimental. Embargos ao cumprimento de sentença. Princípio da dialeticidade. Fundamento inatacado. Súmula STF/283.
I - Inviável o Recurso Especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.... ()
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492 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de exame. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Dano moral. Configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil. ... ()
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493 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não demonstrada. Súmula 284/STF. Dissimulação de apólice. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Cobertura contratual. Não existência. Revisão. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Afronta aos CPC/1973, art. 300 e CPC/1973, art. 302. Não configuração. Entendimento adotado nesta corte. Fundamentos do acórdão. Princípio da devolutividade. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Não provimento.
«1. A agravante limitou-se a mencionar, genericamente, que houve ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e IIsem, contudo, esclarecer os pontos sobre os quais o Tribunal de origem foi omisso, atraindo o óbice do enunciado 284 da Súmula do STF. ... ()
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494 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Súmula 283/STF.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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495 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preclusão temporal. Ocorrência. Impugnação ao cumprimento de sentença. Preparo. Não realização. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Deserção. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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496 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, CPC, art. 535, II. Não demonstração. Enunciado 284 da Súmula. Renovação contratual. Cabimento. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.
«1. Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados incidente o Súmula 284/STF. ... ()
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497 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Município de biguaçu. Alteração do percentual do adicional por tempo de serviço. Agravo em recurso especial. Art. 884 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Prescrição. Necessidade de exame de Lei local. Impossibilidade. Sumula 280/STF.
«1. A leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, revela que a matéria inserta nos arts. 884, 885 e 886 do CPC/1973 não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai a aplicação da Súmula 211 desta Corte Superior, inviabilizando o conhecimento do especial por ausência de prequestionamento. ... ()
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498 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Nulidade de intimação. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Preclusão. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. ... ()
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499 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom. Excesso de execução. Alegação genérica. Enunciado 284 da Súmula/STF. Não provimento.
«1. A agravante não esclarece, objetiva e especificamente, os motivos de reforma do julgado proferido pela Corte de origem, o que faz incidir o enunciado 284 da Súmula do STF. ... ()
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500 - STJ. Processual civil. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535 não configurada. Serviços prestados ao sus pela iniciativa privada. Tabela sih/sus. Correção. Ausência de previsão legal e contratual. Dispositivos apontados como violados sem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Sumula 284/STF. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. ... ()
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