(DOC. VP 166.5434.7002.6700)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Limite temporal dos dividendos. Afronta a dispositivo legal. Não demonstração. Enunciado 284 da Súmula. Honorários advocatícios únicos para o cumprimento de sentença e para a impugnação. Possibilidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.

«1. Não havendo a indicação de dispositivo legal apontado como violado incidente o Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o Súmula 83/STJ. 3. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento.»

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