(DOC. VP 150.1410.6001.4900)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Súmula 283/STF.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. 2. A matéria suscitada no recurso especial não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, caracterizado o óbice dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. 3. As razões elencadas pelo Tribunal de o

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