Jurisprudência sobre
sumula stf
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351 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Alegação de violação do CPC, art. 535 na origem. Sumula 284/STF e 182/STJ. Etapas do procedimento de demarcação de área indígena. Levantamento fundiário. Nulidade. Precedentes. Esbulho renitente. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Os argumentos lançados no agravo interno para insistir na violação ao CPC, art. 535, de 1973 não foram apontados no apelo especial, tampouco infirmam a razão pela qual não foi acolhida a apontada violação. Tem-se, pois, descumprido o ônus da dialeticidade exigido pelo § 1º do CPC/2015, art. 1.021. ... ()
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352 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Excesso de execução. Não ocorrência. Revisão. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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353 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pela escalada. Exame pericial não realizado. Inexistência de justificativas para a não realização da perícia. Afastamento das qualificadoras. Imediato cumprimento da pena. Ausência de prequestionamento. Óbice da sumula 282/STF. Agravo desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte entende que, para reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo, é imprescindível a realização de exame pericial, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente se não existirem ou tenham desaparecido os vestígios, ou se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. ... ()
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354 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Contrato de compra a venda de imóvel. Cláusula penal. Redução. Ausência de prequestionamento. Sumula 211/STJ. Legalidade. Súmula 5/STJ. Perdas e danos. Comprovação. Reexame. Falta de impugnação de fundamentos constantes no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. ... ()
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355 - STJ. Processual civil. Servidor público. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Sumula 284/STF. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Reexame probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Arts. 186, 247 e 402 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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356 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Súmula STF 287. Ausência de demonstração do dissenso jurisprudencial. Mero traslado da decisão paradigma. Confronto estabelecido em face de decisão monocrática. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo regimental. Súmula 287/STF. Precedentes: RCL 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08; ARE 665.255-AgR/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 22/5/2013; e AI 763.915-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7/5/2013. ... ()
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357 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Súmula STF 287. Ausência de demonstração do dissenso jurisprudencial. Mero traslado dos acórdãos paradigmas. Confronto estabelecido em face de decisão monocrática. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo regimental. Súmula 287/STF. Precedentes: RCL 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08; ARE 665.255-AgR/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 22/5/2013; e AI 763.915-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7/5/2013. ... ()
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358 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumeento. Ausência de impugnação específica. Súmula STF 287. Ausência de demonstração de dissenso jurisprudencial. Mero traslado da decisão paradigma. Confronto estabelecido em face de decisão monocrática. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo regimental. Súmula 287/STF. Precedentes: RCL 5.684, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 15/8/2008; ARE 665.255-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 22/5/2013; e AI 763.915-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 7/5/2013. ... ()
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359 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação do STJ. Súmula 83/STJ. Observância da Súmula 385/STJ. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 e 356 do STF. Agravo interno não provido.
«1. A matéria pertinente ao CDC, art. 43, § 2º não foi objeto de discussão no acórdão impugnado e o recorrente, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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360 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Cda que embasa execução. Nulidade não reconhecida pela instância ordinária. Revisão. Sumula 7/STJ. Precatórios. Compensação. Entidade diversa. Impossibilidade. Oferecimento de bens à penhora. Recusa da fazenda. Possibilidade. Análise de Lei local. Competência do STF. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória.
«1. «Alterar ou modificar o entendimento da Corte de origem, no sentido da higidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, demandaria, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos, inviável em sede do Recurso Especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp 517.678/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 7/4/2015). ... ()
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361 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Decisão que determinou a exibição de documentos. Violação dos arts 165, 458 e 535 do CPC/1973. Inexistência. Interesse de agir. Inaplicabilidade do CDC e desnecessidade de inversão do ônus probatório. Sumula no 7/STJ. Dispositivos da lgt. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida. Agravo desprovido.
«1.- Não há que se falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, do CPC/1973, no caso em que as questões postas foram devidamente analisadas e a decisão está fundamentada. ... ()
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362 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Adicional de 1/3 sobre as férias. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535 não restou caracterizada. Súmula 284/STF. Dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Ausência de prequestionamento. Sumula 211/STJ.
«1. Não se pode conhecer da violação ao CPC/1973, art. 535, apontada em sede de recurso especial, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. ... ()
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363 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO SA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - RITO SUMARÍSSIMO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - POSSÍVEL CONTRARIEDADE À SUMULA DESTA CORTE SUPERIOR À LUZ DOS PRECEDENTES VINCULANTES DO STF NOS TEMAS 246 E 1.118 - PROVIMENTO.
Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246) e no Tema 1.118, é de se dar provimento ao agravo de instrumento da 2ª Reclamada, ante a possível contrariedade à Súmula 331/TST, V, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de serviços. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO SA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - CULPA EXTRAÍDA COM BASE NO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - CONTRARIEDADE À SÚMULA 331/TST, V - PROVIMENTO. 1. No julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral), o STF, mesmo reconhecendo a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, abriu exceção para admitir a responsabilização da administração pública em caso de terceirização de serviços, quando demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando do tomador dos serviços. Com isso, foi acrescentado o, V à Súmula 331/TST, de modo a contemplar a orientação do STF, deixando claro que não se pode extrair do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços a culpa do tomador de serviços quanto à fiscalização do contrato. 2. No caso dos autos, o Regional acabou por responsabilizar subsidiariamente a Empresa Reclamada, integrante da Administração Pública, com base no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da Prestadora de Serviços, na contramão do que restou decidido pelo STF em sede de repercussão geral. 3. Nesses termos, havendo descompasso da decisão regional com o precedente do STF para o Tema 246 de repercussão geral e com a Súmula 331/TST, V, mormente após o STF haver estabelecido, em 13/02/25, tese jurídica para o Tema 1.118, é de se acolher o recurso de revista, para afastar a responsabilidade subsidiária da administração pública no caso concreto. Recurso de revista provido.... ()
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364 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Companhia telefônica. Subscrição de ações. Dobra acionária. Violação de Súmula. Impossibilidade de exame. Ofensa à coisa julgada. Dispositivos legais violados. Demonstração. Ausência. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC, art. 359 e valor capitalizado. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Sumula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Em recurso especial com fundamento na alínea a não cabe invocar violação de enunciado de súmula. ... ()
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365 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II. Inexistência de embargos de declaração interpostos contra o acórdão. Incidência da Súmula STF/284.
«1.- Não se pode imputar omissão ao Acórdão recorrido, e consequentemente a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que não houve interposição de Embargos de Declaração contra o referido Acórdão. Incidência da Súmula STF/284. ... ()
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366 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processual Civil. 3. Pressupostos de admissibilidade de ação rescisória. Reexame de fatos e provas. Incidência do Enunciado 279 da Súmula/STF. Matéria infraconstitucional. 4. Alegação de ofensa ao inciso IX do CF/88, art. 93. Inexistência. Precedente. AI-QO-RG 791.292, Tema 339. 5. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à Constituição Federal. ARE-RG 748.371, Tema 660. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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367 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Cobrança comissão de permanência sem cumulação com os juros de mora e com a multa contratual. Inovação recursal. Vedação. Fundamentação deficiente. Sumula 284/STF. Agravo regimental a que nega provimento, com aplicação de multa.
«1. Os fundamentos jurídicos devem ser expostos congruentemente com o pedido recursal, expressa e determinadamente dirigidos à sustentação deste, não sendo admissível a exposição genérica de teses, para que a adequação se realize pela Corte. ... ()
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368 - STJ. Habeas corpus contra deferimento de liminar. Sumula 691/STF. Execução penal. Falta de vaga no regime semiaberto. Concedida prisão domiciliar. Mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a agravo em execução. Incabível. LEP, art. 197. Flagrante ilegalidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior, aplicando por analogia o Súmula 691/STF, firmou-se no sentido de não conhecer de mandamus impetrado contra decisão indeferitória de liminar na origem, excetuados os casos nos quais, de plano, é possível identificar flagrante ilegalidade ou teratologia do referido decisum. ... ()
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369 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude. Não configuração. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela não configuração de fraude e a revisão da conclusão adotada esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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370 - STF. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional e administrativo. Retificação da aposentadoria. Ausência de impugnação específica. Súmula STF 287. Falta de demonstração do dissenso jurisprudencial. Mero traslado dos acórdãos paradigmas. Confronto estabelecido em face de decisão monocrática. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo regimental. Súmula 287/STF/STF. Precedentes: RCL 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08; ARE 665.255-AgR/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 22/5/2013; e AI 763.915-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7/5/2013. ... ()
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371 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial.plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Danos morais.fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O entendimento constante no acórdão recorrido encontra-se em consonância com entendimento desta Corte Superior, no sentido que diante da rescisão do plano de saúde coletivo, os beneficiários possuem o direito de permanecer no plano de saúde, mantidas as condições anteriormente contratadas, desde que assumindo as obrigações dele decorrentes. Precedentes. ... ()
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372 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Indenização. Locupletamento ilícito. Danos morais. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice da sumula 7/STJ. Alegação de ofensa ao art. 515 CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Agravo desprovido.
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373 - TJSP. Recurso Inominado. Município de Jales. Gratificação Função de Babá. Lei Municipal 178/2009 contempla cargos específicos. Benefício indevido a agentes de educação infantil, sob pena de violação à Sumula Vinculante 37 do STF, pois a função é inerente ao cargo. Recurso provido para julgar improcedente a ação.
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374 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aproveitamento de créditos escriturais. Mora injustificada do fisco. Correção monetária. Incidência. Tese firmada sob o rito do CPC, art. 543-C, 1973. Precedente do STF no mesmo sentido. Acórdão recorrido expressamente reconheceu a resistência injustificada. Sumula 7/STJ.
«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do CPC, art. 543-C, firmou entendimento de que é legítima a incidência de correção monetária sobre créditos escriturais quando o seu aproveitamento é obstaculizado pelo Fisco. Nesse sentido foi editada a Súmula 411/STJ: «É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Precedentes: AgInt no REsp 1.567.339/RS, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 22/3/2017; AgRg no REsp 951.977/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 9/11/2015. Ainda nesse sentido, precedente do STF: RE 299.605 AgR-ED-EDv, Relator(a): Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 6/4/2016, DJe 17/6/2016, Publicado em 20/6/2016. ... ()
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375 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Penhora. Afastamento. Honorários advocatícios devidos pelo exeqüente que deu causa ao ajuizamento dos embargos. Princípio da causalidade. Súmula 303/STJ. Falta de prequestionamento sumula 282/STF. Honorários. Revisão. Premissas fáticas não delineadas na instância de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Em nome do princípio da causalidade, cabe ao exeqüente que indevidamente promove a penhora de bem de terceiro a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais resultantes do julgamento dos embargos de terceiro. ... ()
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376 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano. Responsabilidade do vendedor. Dispositivo legal. Não arguição enunciado 284 da Súmula. Preclusão. Não prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Nexo causal. Inversão do ônus da prova. Verificação. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Não provimento.
«1. Não apontada afronta a dispositivo legal a fim de demonstrar a alegada responsabilidade do vendedor. Incidência do enunciado 284 da Súmula/STF. ... ()
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377 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por morais. Falha na prestação de serviço. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1. O Tribunal de origem concluiu, após análise do conjunto fático - probatório dos autos que: (i) restou configurado o dano moral, uma vez que houve grave prejuízo psíquico causado à vítima do evento danoso; (ii) O valor de R$ 10.000,00 atende à finalidade reparatória, e foi fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. As conclusões do acórdão recorrido não podem ser alterar em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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378 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Processo seletivo interno. Formação de sargentos da polícia militar. Ausência de impugnação específica. Súmula STF 287. Ausência de demonstração do dissenso jurisprudencial. Mero traslado dos acórdãos paradigmas. Confronto estabelecido em face de decisão monocrática. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo regimental. Súmula 287/STF/STF. Precedentes: RCL 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08; ARE 665.255-AgR/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 22/5/2013; e AI 763.915-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7/5/2013. ... ()
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379 - STJ. Recurso especial da fazenda nacional. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão na análise de dispositivos legais. Fundamentação genérica. Incidência da sumula 284/STF. Pis/pasep e Cofins. Incidência. Juros sobre capital próprio. Exclusão na base de cálculo na vigência da Lei 9.718/1998.
«I - A indicação de violação ao CPC/1973, art. 535, II, por alegada omissão, quando realizada de forma genérica, limitada à afirmação, em linhas gerais, que o acórdão recorrido deixou de se pronunciar sobre os dispositivos indicados, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula, caracteriza deficiência desta parcela recursal. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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380 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Prescrição do débito. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. ... ()
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381 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Recolhimento de custas na demanda principal. Preclusão lógica. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Não cabimento em sede de recurso especial. Alegação de ofensa à lei. Ausência de indicação dos dispositivos apontados como violados. Insurgência genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamento principal do acórdão recorrido fundamento não atacado. Incidência da sumula 283/STF. Decisão agravada mantida
«1.- A alegação de ofensa a dispositivos da Constituição Federal não tem passagem em sede de Recurso Especial, voltado ao enfrentamento de questões infraconstitucionais, apenas. ... ()
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382 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de associação para o tráfico e de lavagem de dinheiro em concurso material. Interceptações telefônicas. Súmula 284/STF. Súmula 07/STJ. Documentos sobre a quebra do sigilo bancário. Sumula vinculante 14/STF. Inexistência de violação. Exasperação da pena-base feita de forma fundamentada em razão da culpabilidade intensa da ré.
«1. As razões do recurso especial não demonstraram, de forma clara, como o Tribunal a quo teria violado os arts. 6º, do CPP, 5º e 8º, da Lei 9.296/96, incidindo a Súmula 284/STF; ... ()
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383 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Afronta ao CPC/1973, art. 333, I. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Pretensão resistida. Ocorrência. Verbete 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Interesse de agir. Não provimento.
«1. Confirmado o pedido administrativo e reconhecida a pretensão resistida, presente o interesse de agir, necessário à procedência da ação cautelar. ... ()
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384 - STJ. Habeas corpus. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Súmula 691/STF. Pleito de revogação da prisão preventiva. Desproporcionalidade da medida. Máxima excepcionalidade da custódia cautelar. Recomendação 62/2020 do cnj. Constrangimento ilegal evidenciado. Sumula superada. Liminar confirmada.
1 - No caso, a despeito das considerações realizadas pelo Magistrado singular quando da decretação da segregação cautelar do paciente (fls. 43/44), observo que a substituição de prisão preventiva por medidas alternativas mostra-se mais adequada às condições pessoais do acusado e à situação narrada, pois além de o paciente ser primário, o crime a ele atribuído não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. ... ()
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385 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Seguro. Veículo locado. Indenização. Locadora. Responsabilidade. Súmula STF-492. Apelação cível. Seguro veicular. Ação de ressarcimento movida pela companhia de seguros. Empresa locadora de veículos. Súmula 492/STF. Juízo de procedência mantido. Recurso desprovido. Desproveram o apelo. Unânime.
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386 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Violação. CPC, art. 535. Ausência. Indicação. Ponto. Omisso. Aplicação súmula 284/STF, por analogia. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação à sumula. Não cabimento do recurso especial. Indicação de dispositivos de Leis cujos comandos normativos não infirmam os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação súmula 284/STF, por analogia. Recurso pela alínea «c". Ausência do cotejo analítico.
1 - O CPC, art. 535 estabelece que são cabíveis embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do julgado.... ()
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387 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Coisa julgada em ação de usucapião. Alegada violação ao CPC/1973. art. 535 argumentação deficiente. Aplicação da sumula 284/STF. Impossibilidade de alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. Nas razões do especial, a recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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388 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro. Invalidez. Obrigatoriedade de cobertura. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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389 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Alegação de nulidade no julgamento. Ausência de indicação de dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Sumula 284/STF. Dosimetria. Utilização de critério matemático e confissão espontânea. Ausência de prequestionamento. Necessidade de debate da tese em plenário. Agravo regimental desprovido.
«1 - Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo legal violado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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390 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Execução para entrega de coisa incerta. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Prosseguimento da execução por quantia. Reconhecimento expresso. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. ... ()
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391 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Militar. Soldo. Vencimento básico de referência. Vbr. Lei estadual 11.216/95. Ausência de impugnação específica. Súmula STF 287. Falta de demonstração do dissenso jurisprudencial. Mero traslado da decisão paradigma. Confronto estabelecido em face de decisão monocrática. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo regimental. Súmula 287/STF/STF. Precedentes: RCL 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08; ARE 665.255-AgR/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 22/5/2013; e AI 763.915-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7/5/2013. ... ()
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392 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público militar. Adicional de inatividade. Incorporação ao soldo. Lei estadual 10.426/1990. Ausência de impugnação específica. Súmula STF 287. Ausência de demonstração do dissenso jurisprudencial. Mero traslado dos acórdãos paradigmas. Confronto estabelecido em face de decisão monocrática. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo regimental. Súmula 287/STF/STF. Precedentes: RCL 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08; ARE 665.255-AgR/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 22/5/2013; e AI 763.915-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7/5/2013. ... ()
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393 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Admissibilidade de recurso. Competência de corte diversa. Inexistência de repercussão geral da matéria. Ausência de impugnação específica. Súmula STF 287. Falta de demonstração do dissenso jurisprudencial. Mero traslado dos acórdãos paradigmas. Confronto estabelecido em face de decisão monocrática. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo regimental. Súmula 287/STF/STF. Precedentes: RCL 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08; ARE 665.255-AgR/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 22/5/2013; e AI 763.915-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7/5/2013. ... ()
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394 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Recurso de apelação. Juízo de admissibilidade. Impedimento do magistrado no segundo grau de jurisdição. CPC/1973, art. 134, III. Inexistência. Alegada ofensa aos arts. 128, 460 e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Direito superveniente. Lei municipal. Não conhecimento. Sumula 280/STF.
«1. O Desembargador que participou da formação do acórdão recorrido não está impedido de fazer o juízo de admissibilidade do Recurso Especial. ... ()
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395 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Juros sobre capital próprio. Inclusão nos cálculos. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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396 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa aos arts. 1º, III, e 5º, «caput, XXXIX, LIV, LV, e LXXviii, da CF/88. Indeferimento de habeas corpus. Trancamento da ação penal. Alegada falta de justa causa. Revolvimento de fatos e provas. Sumula 279/STF. Eventual violação reflexa, da CF/88 da república não viabiliza o recurso extraordinário. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Dignidade da pessoa humana e razoável duração do processo. Violação inocorrente. Complexidade do procedimeto. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... ()
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397 - STF. Reclamação. Suposta aplicação indevida pela presidência do tribunal de origem do instituto da repercussão geral. Decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 576.336-RG/RO. Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal e de afronta à Súmula 727/STF. Inocorrência.
«1. Se não houve juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, não é cabível a interposição do agravo de instrumento previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 544 razão pela qual não há que falar em afronta à Súmula STF 727. ... ()
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398 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Obrigatoriedade de cobertura. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.
«1. A Corte Estadual, com base nos fatos e provas dos autos, entendeu pela obrigatoriedade de cobertura e a revisão da conclusão adotada esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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399 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Penal e processo penal. Pena-base e indenização à vitima. Recorrente que não aponta os dispositivos de Lei que teriam sido violados. Súmula 284/STF. Minorantes da tentativa e do homicídio privilegiado. Patamares. Reexame de prova. Sumula 7/STJ.
«1. Não há violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática proferida com fundamento no artigo 34, XVIII, 'b', do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, que franqueia ao relator a possibilidade de negar provimento ao recurso contrário à súmula deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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400 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial processo de falência. Quadro de credores. Adesão ao refis.desvantagem para a massa falida. Não indicação do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Matéria que demanda rejulgamento da causa mediante o reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A não adesão ao REFIS, por decisão do Síndico, corroborada pelo Ministério Público e pelo juízo, atende aos interesses da massa falida. ... ()
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