(DOC. VP 140.2155.0003.0100)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Recolhimento de custas na demanda principal. Preclusão lógica. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Não cabimento em sede de recurso especial. Alegação de ofensa à lei. Ausência de indicação dos dispositivos apontados como violados. Insurgência genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamento principal do acórdão recorrido fundamento não atacado. Incidência da sumula 283/STF. Decisão agravada mantida

«1.- A alegação de ofensa a dispositivos da Constituição Federal não tem passagem em sede de Recurso Especial, voltado ao enfrentamento de questões infraconstitucionais, apenas. 2.- É imprescindível a indicação dos dispositivos tidos por violados. O que, de fato, não ocorreu no caso em exame quanto à apontada violação das Leis 9.137/96 e 9.841/99. Nesse caso, incide o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, perfeitamente aplicável a espécie: «é inadmissível o re

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