(DOC. VP 145.9653.6000.9700)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II. Inexistência de embargos de declaração interpostos contra o acórdão. Incidência da Súmula STF/284.

«1.- Não se pode imputar omissão ao Acórdão recorrido, e consequentemente a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que não houve interposição de Embargos de Declaração contra o referido Acórdão. Incidência da Súmula STF/284. 2.- Agravo Regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote