(DOC. VP 176.5725.8013.4400)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pela escalada. Exame pericial não realizado. Inexistência de justificativas para a não realização da perícia. Afastamento das qualificadoras. Imediato cumprimento da pena. Ausência de prequestionamento. Óbice da sumula 282/STF. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que, para reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo, é imprescindível a realização de exame pericial, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente se não existirem ou tenham desaparecido os vestígios, ou se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. 2. É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a

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