(DOC. VP 190.2041.9002.5200)

STJ. Recurso especial da fazenda nacional. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão na análise de dispositivos legais. Fundamentação genérica. Incidência da sumula 284/STF. Pis/pasep e Cofins. Incidência. Juros sobre capital próprio. Exclusão na base de cálculo na vigência da Lei 9.718/1998.

«I - A indicação de violação ao CPC/1973, art. 535, II, por alegada omissão, quando realizada de forma genérica, limitada à afirmação, em linhas gerais, que o acórdão recorrido deixou de se pronunciar sobre os dispositivos indicados, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula, caracteriza deficiência desta parcela recursal. Incidência da Súmula 284/STF. II - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, no R

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote