(DOC. VP 144.1211.0000.7400)

STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Decisão que determinou a exibição de documentos. Violação dos arts 165, 458 e 535 do CPC/1973. Inexistência. Interesse de agir. Inaplicabilidade do CDC e desnecessidade de inversão do ônus probatório. Sumula no 7/STJ. Dispositivos da lgt. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1.- Não há que se falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, do CPC/1973, no caso em que as questões postas foram devidamente analisadas e a decisão está fundamentada. 2.- O Recurso Especial não é instrumento apropriado para rever a decisão recorrida, no tocante às alegações de ausência no interesse de agir, inaplicabilidade do CDC e da desnecessidade de inversão do ônus probatório, se para tanto é necessário a revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Incidên

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