(DOC. VP 163.1332.3001.9100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial processo de falência. Quadro de credores. Adesão ao refis.desvantagem para a massa falida. Não indicação do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Matéria que demanda rejulgamento da causa mediante o reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A não adesão ao REFIS, por decisão do Síndico, corroborada pelo Ministério Público e pelo juízo, atende aos interesses da massa falida. 2. O não atendimento quanto à indicação do dispositivo legal contrariado, ou que se lhe tenha sido negado vigência, devidamente acompanhado da argumentação jurídica pertinente, pela parte recorrente, a fim de demonstrar o acerto de sua tese, configura fundamentação deficiente que faz incidir a Súmula 284/STF. 3. Cotejando as premissa

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