(DOC. VP 231.2040.6789.9107)

STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Revisão do julgado. Fundamento do julgado recorrido. Falta de impugnação. Aplicação do verbete 283 da Súmula/STF. Omissão. Falta de comprovação. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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