- A sentença conterá:
I - os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las;
II - a exposição sucinta da acusação e da defesa;
III - a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;
IV - a indicação dos artigos de lei aplicados;
V - o dispositivo;
VI - a data e a assinatura do Juiz.
STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Condenação por ameaça e lesão corporal leve. Recurso improvido. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Crime militar de participação ilícita. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa ao CPP, art. 381, III. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus inovação recursal e preclusão consumativa. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu condenado por homicídio qualificado e associação para o tráfico de drogas. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Impossibilidade de reexame fático probatório em sede de recurso especial. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado. Prova suficiente. Desclassificação. Ausência de prequestionamento. Dosimetria. Devidamente fundamentada. Agravo improvida. Mais detalhes
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TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA INDEMONSTRADA. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA. CONFISSÃO DO RECORRENTE EM CONSONÂNCIA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIABILIZADO. RECURSO IMPROVIDO. - Mais detalhes
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TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINARES INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS - DECOTE DAS QUALIFICADORAS DE CONCURSO DE PESSOAS E DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO -IMPOSSIBILIDADE - PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Rejeição dos embargos. Mais detalhes
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TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes
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