Carregando…

CPP - Código de Processo Penal, art. 381

Artigo381

Art. 381

- A sentença conterá:

I - os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las;

II - a exposição sucinta da acusação e da defesa;

III - a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;

IV - a indicação dos artigos de lei aplicados;

V - o dispositivo;

VI - a data e a assinatura do Juiz.

STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência do vício da omissão. Constatada a análise da sustentada violação dos CPP, art. 381 e CPP art. 619, por alegada omissão do tribunal de origem. Apresentada devida e clara fundamentação. Rejeição dos embargos. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegação de ofensa ao CPP, art. 381, III. CPP. Improcedência. Exposição de razões de fato e de direito para condenação. Associação para o tráfico. Pretensão de absolvição. Impossibilidade. Conclusão do tribunal estadual pela condenação. Modificação de entendimento que demandaria reexame do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7 desta corte. Pretensão de aplicação da fração de 1/5 para exasperação da pena-base. Incremento da basilar em 2/3 adequado. Diversidade e quantidade de drogas apreendidas. Maus antecedentes. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/93, art. 89 e Decreto-lei 201/672, art. 1º, I. Continuidade delitiva. Fundamentação concreta. Ausência de violação do CPP, art. 381, III. Alteração do julgado, inviabilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Agravo regimental no recurso especial. Estelionato majorado. CPP, art. 381, III. Ausência de prequestionamento. Cerceamento de defesa não verificado. Materialidade, autoria e elemento subjetivo comprovados. Inversão do acórdão. Impossibilidade de reexame probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão mantida. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de lesão corporal. Autoria e materialidade do delito comprovados. Inexistência de omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional por parte do tribunal de origem. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação ao CPP, art. 381, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao CPP, art. 564, IV. Tese não examinada pela corte de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, e não apontada no recurso especial violação ao CPP, art. 619. Súmula 211/STJ. Reclamo desprovido. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Inexistência de violação dos CPP, art. 381 e CPP art. 382. Pedido absolutório. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Validade dos fundamentos adotados na origem. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Pronúncia. Alegada omissão acerca da tese de inexistência de animus necandi. Inexistência. Pleito de desclassificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. CP, art. 129 e CP, art. 215-A. Pretensa violação do CPP, art. 381, III. Insubsistente. Pleito absolutório. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Não indicação do dispositivo legal pertinente (CPP, art. 619). Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já