(DOC. VP 250.2280.1302.4582)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão/rescisão contratual cumulada com indenização. Temas não debatidos pelas instâncias ordinárias. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 282/STF. Onerosidade excessiva não evidenciada. Multa cominada. Parâmetros dispostos em contrato. Análise de cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente ao enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia. 2 - No caso, a partir da interpretação das cláusulas do contrato, bem como da análise dos elementos fáticos da causa, o Tribunal estadual Publicação no DJEN/CNJ de 20/02/2025. Código de Controle do Documento: 960aecff-65ed-45b9-a596-3ee58476

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote