Jurisprudência sobre
sumula stf
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801 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Reajuste salarial. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Revisão geral anual pelo judiciário. Impossibilidade. Súmula Vinculante 37/STF.
«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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802 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa constitucional reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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803 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Administrativo. Concurso público. Limite de idade. Necessidade de análise de provas e de cláusulas do edital. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Inocorrência. Agravo a que se nega provimento.
«I - Ausência de prequestionamento dos arts. 5º, caput, e 37, caput, da CF/88. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. ... ()
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804 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Complementação de aposentadoria. Entidade de previdência privada. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional e do estatuto social. Súmula 454/STF. Fundamento infraconstitucional suficiente para manter o acórdão recorrido não rechaçado. Súmula 283/STF.
«A petição de agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência das Súmulas 282, 356, 283, 279 e 454/STF. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. ... ()
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805 - STF. «Habeas corpus. Prisão preventiva. Decretação conveniência da instrução criminal. Caso Paulo e Flávio Maluf. Liminar indeferida pelo relator, no STJ. Súmula 691/STF. Abrandamento. Precedentes do STF. Julgamento pelo Pleno do STF. CPP, art. 312 e CPP, art. 647.
«Pedido trazido à apreciação do Plenário, tendo em consideração a existência da Súmula 691/STF. Liminar indeferida pelo Relator, no STJ. A Súmula 691/STF, que não admite «habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em HC requerido a Tribunal Superior, indefere liminar, admite, entretanto, abrandamento: diante de flagrante violação à liberdade de locomoção, não pode a Corte Suprema, guardiã-maior da Constituição, guardiã-maior, portanto, dos direitos e garantias constitucionais, quedar-se inerte. Precedente do STF: HC 85.185/SP, Ministro Cezar Peluso, Plenário, 10/08/2005. Exame de precedentes da Súmula 691/STF.... ()
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806 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de fatos e de cláusulas de edital de concurso público. Súmulas 279 e 454/STF. Ofensa constitucional meramente reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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807 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Documentação. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prescrição. Lei distrital 7.515/1986. Análise de legislação infraconstitucional local. Impossibilidade. Súmula 280/STF/STF. Incidência. Agravo interno desprovido.
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808 - STF. Agravo regimental. Deficiência na fundamentação do recurso extraordinário. Óbices das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF.
«A matéria em debate no recurso de agravo tem pertinência com a questão relativa ao mérito da causa, ao passo que a decisão agravada apenas cuidou do não-atendimento de pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. Deficiência na fundamentação do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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809 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Cofins importação. Adicional de alíquota. Acórdão que não diverge da jurisprudência do STF. Legitimidade do sindicato. Ação coletiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1 - O acórdão recorrido não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a constitucionalidade do adicional da COFINS-importação. Precedentes. ... ()
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810 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Revisão geral anual. Alteração legislativa. Inexistência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Ofensa a CF/88, art. 102, III, «d. Súmula 284/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1 - As questões constitucionais alegadas no recurso extraordinário não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração para provocar a análise pelo Tribunal de origem das questões constitucionais suscitadas. Incidem, portanto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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811 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Violação à cláusula de reserva de plenário. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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812 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Plano de saúde. Cláusula abusiva. Reexame fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Doença coberta. Procedimento. Limitação. Não permissão. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Inovação. Inadmissibilidade. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem concluiu pela abusividade na negativa de cobertura e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice dos enunciados 5 e 7 da Súmula/STJ. ... ()
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813 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Militar temporário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Vínculo. Verbas devidas. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 279/STF. Análise da legislação infraconstitucional e local. Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - A ausência de debate sobre os dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário impedem o exame da matéria no Supremo Tribunal Federal. ... ()
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814 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes.
«1 - É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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815 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes.
«1 - É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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816 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Serviços públicos. Tarifa de água e esgoto. Critério de classificação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade de reexame de provas e de legislação infraconstitucional local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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817 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Acidente de trabalho. Pedido de indenização. Perícia médica. Acompanhamento pelo advogado da parte autora. Ausência de regular prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.
«1. À exceção do CF/88, art. 5º, LV, os dispositivos constitucionais tidos por violados não foram apreciados pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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818 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Verificação. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula/STJ. CPC/1973, art. 515, § 3º. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete da Súmula 283/STF.
«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela não prescrição da pretensão e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. ... ()
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819 - STF. Tributário. ICM. Cominações não criadas por lei e que configuram sanções políticas. Lei 6.763/1975, art. 52. na redação dada pela Lei 7.164/1977, ambas do Estado de Minas Gerais. Recurso extraordinário conhecido e provido. Súmula 70/STF. Súmula 323/STF. Súmula 547/STF.
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820 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. Violação ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Ofensa constitucional reflexa.
«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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821 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF/STF.
«1 - A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). ... ()
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822 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Aposentadoria de ocupante de cargo comissionado. Situação anterior à Emenda Constitucional 20/1998. Regulamentação pela Lei municipal complementar 133/1985. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Súmula 284/STF. Precedentes.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, interpretando normas locais e o conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que a parte recorrente não faz jus à aposentadoria com base nas regras do Regime Próprio dos Servidores Públicos. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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823 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF
«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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824 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão fundamentado no conjunto probatório e na legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Súmula 636/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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825 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Oficiais de justiça avaliadores do Tribunal Regional federal da 4ª região e do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª região. Reajustamento da parcela de indenização de transporte. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF, Súmula 280/STF, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - A ausência de debate sobre os dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário impedem o exame da matéria no Supremo Tribunal Federal (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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826 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Existência, na espécie. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de prequestionamento da matéria. Incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula/STF. Agravo regimental improvido.
1 - Não há ilegalidade quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, tal como no caso dos autos, em que a exasperação da reprimenda restou devidamente justificada pela culpabilidade, pelos antecedentes, pela conduta social, e pelas circunstâncias e consequências do crime, que, por sua vez, não integraram o tipo penal. ... ()
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827 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Licitação. Concessão e permissão de serviço público. Nulidade de cláusula contratual. Súmula 283/STF. Questões constitucionais não prequestionadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser incabível recurso extraordinário quando a decisão recorrida está assentada em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 283/STF. ... ()
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828 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte a viúva de deputado estadual. Lei estadual 8.393. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Súmula 280/STF. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa.
«1. A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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829 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matérias constitucionais tidas por violadas não prequestionadas. Súmulas 282 e 356/STF. Direito do consumidor. Plano de previdência privada. Taxa de juros pactuada. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Análise de cláusula contratual. Súmula 454/STF.
«Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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830 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. CF/88, art. 5º, XII. Norma de conteúdo principiológico, incapaz de influir nos específicos temas tratados no acórdão. Súmula 284/STF/STF. Princípio da legalidade. Óbice da Súmula 636/STF/STF. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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831 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Exame de cláusulas de plano de previdência. Súmula 454/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1 - O acolhimento do recurso extraordinário passa necessariamente pela revisão das provas e das cláusulas do acordo coletivo de trabalho. Incidem, portanto, os óbices das Súmulas 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) e 454 (Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário) desta Corte. ... ()
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832 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestonamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido, em decorrência da ausência do requisito processual do prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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833 - STF. Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tv a cabo. Cobrança de ponto adicional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Alegada ofensa ao art 97, da CF/88, bem como à Súmula Vinculante 10/STF. Inexistência.
«1. As alegadas ofensas à Constituição não foram apreciadas pelo acórdão impugnado. Tampouco foram suscitadas nos embargos de declaração opostos para sanar eventual omissão. Portanto, o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento (Súmula 282/STF). ... ()
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834 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Conflito entre Lei local e a Constituição da República. Competência da suprema corte. Acórdão embasado em norma de direito local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Bis in idem não reconhecido na instância ordinária. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Sumula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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835 - STJ. Recurso especial. Ação revisional. Contrato de crédito fixo. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Juízo. Incompetência relativa arguida por meio de exceção. Prorrogação. Não ocorrência. Súmula STF/283.
I - Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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836 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Lei 9.656/98. Cláusula abusiva. Reconhecimento. Possibilidade. CDC. Fundamento não impugnado. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.
1 - As regras estabelecidas na Lei 9.656/1998 restringem-se ao contratos de plano de saúde celebrados após sua vigência, mas a abusividade de cláusula contratual prevista em avenças celebradas em datas anteriores pode ser aferida com base no CDC. Precedentes. ... ()
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837 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Ex-empregado. Manutenção. Contribuição. Necessidade. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.
1 - Sedimentado nesta Corte o entendimento de que a regra da Lei 9.656/98, art. 31 somente se aplica ao ex-empregado que, efetivamente, contribuiu para o plano de saúde por meio de mensalidades ao longo do contrato de trabalho. ... ()
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838 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto em face de decisão monocrática. Inviabilidade, na espécie. Precedentes. Incidência do enunciadon. 281 da Súmula/STF. Agravo regimental improvido.
1 - Compulsando os autos, verifica-se que não houve o esgotamento das instâncias ordinárias, visto que foi manejado o recurso especial contra decisão monocrática, sem que tenha sido interposto recurso de agravo regimental. ... ()
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839 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Multa por violação de hidrômetro. Prova da violação. Lei distrital 442/93 e Decreto distrital 26.590/06. Ausência de matéria constitucional. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Súmula 636/STF.
«A resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Súmula 636/STF. Precedentes. ... ()
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840 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não indicação dos dispositivos constitucionais violados. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Execução fiscal. Alegada violação do CF/88, art. 5º, LV. Desconsideração da personalidade jurídica. Infraconstitucional. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Súmula 279/STF.
«1. No tocante à preliminar de prescrição trazida no recurso extraordinário, nota-se que o recorrente não indicou os dispositivos constitucionais que, porventura, teriam sido violados. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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841 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Militar temporário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Vínculo. Verbas devidas. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Análise da legislação infraconstitucional e local. Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - A ausência de debate sobre os dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário impedem o exame da matéria no Supremo Tribunal Federal. ... ()
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842 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio. Partilha de bens. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Agravo interno não provido.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1.973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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843 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Súmula 282/STF. Súmula 284/STF. Súmula 356/STF. Fundamentação deficiente. Ausência de prequestionamento. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.
«I - A deficiência na fundamentação do recurso extraordinário não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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844 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Impossibilidade de reexame de prova. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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845 - TJRS. Direito privado. Ação possessória. Servidão de passagem. Inocorrência. Tolerância. Súmula STF-415. Inaplicabilidade. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Servidão de passagem. Propriedades lindeiras.
«Caso concreto em que a prova evidenciou não ser o imóvel dos autores encravado. Propriedade adquirida há mais de 15 anos, mas que só veio a ser ocupada cerca de quatro anos atrás, período anterior em que o caminho, objeto da disputa possessória, ficou desativado. A servidão de passagem, para demandar proteção possessória, necessita ser ostensiva e aparente, pois implica restrição ao direito de propriedade do titular do prédio serviente. Hipótese que sugeria mera tolerância do proprietário. Não-incidência da Súmula 415/STF. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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846 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. CF/88, art. 230. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Direito à moradia. Demolição. Edificação. Faixa de domínio non aedificandi. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do acervo probatório dos autos. Súmula 279/STF. Ofensa indireta. Agravo a que se nega provimento.
«I - Ausência de prequestionamento do CF/88, art. 230. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. ... ()
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847 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1. O acórdão recorrido não tratou da questão atinente à eficácia ex tunc do certificado de entidade beneficente. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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848 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. Os dispositivos constitucionais apontados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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849 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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850 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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