(DOC. VP 162.9390.1000.4900)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestonamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido, em decorrência da ausência do requisito processual do prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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