(DOC. VP 166.3954.3000.5000)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não indicação dos dispositivos constitucionais violados. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Execução fiscal. Alegada violação do CF/88, art. 5º, LV. Desconsideração da personalidade jurídica. Infraconstitucional. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Súmula 279/STF.

«1. No tocante à preliminar de prescrição trazida no recurso extraordinário, nota-se que o recorrente não indicou os dispositivos constitucionais que, porventura, teriam sido violados. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,

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