(DOC. VP 146.1801.7000.4500)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Administrativo. Concurso público. Limite de idade. Necessidade de análise de provas e de cláusulas do edital. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Inocorrência. Agravo a que se nega provimento.

«I - Ausência de prequestionamento dos arts. 5º, caput, e 37, caput, da CF/88. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. II - Para dissentir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário, além do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, a reanálise de cláusulas editalícias, o que atrai a incidência das Súmula 27

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