(DOC. VP 192.6764.1001.7800)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Violação à ampla defesa e devido processo legal. Ofensa constitucional reflexa acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1 - O STF, no julgamento do ARE [jurnum=748.371/STF exi=1]748.371/MT[/jurnum]-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660/STF), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2 - O acórdão do Tribunal de origem revela-se em consonância com a jurisprudê

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