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901 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. A matéria contida nos dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento. Ausência de oposição de embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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902 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. Os dispositivos constitucionais alegados por violados não foram apreciados pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. O recurso carece de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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903 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contrato administrativo. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Descabimento.
«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda uma nova análise de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. ... ()
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904 - STF. Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contrato bancário. Conta-corrente. Prestação de contas. Impugnação de lançamentos de débitos. Ausência de prequestionamento. Súmula 28/STF. Súmula 35/STF. Matéria infraconstitucional. Necessidade de reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos e da análise de cláusula contratual. Súmula 27/STF. Súmula 45/STF.
«1. Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 28/STF. Súmula 35/STF. ... ()
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905 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Empresa pública. Prerrogativas processuais da fazenda pública. Inexistência. Análise da legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 636/STF.
«1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que as prerrogativas processuais da fazenda pública não são extensíveis às empresas públicas ou às sociedades de economia mista. ... ()
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906 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Concurso público. Opção de lotação. Preterição caracterizada. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes.
«1. Hipótese em que, para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seria necessária a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como o exame de cláusulas editalícias. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. ... ()
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907 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Concurso público. Nomeação. Ausência de matéria constitucional. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes.
«1. Para dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso e reexaminar os fatos e provas constantes dos autos, bem como as cláusulas do edital do referido concurso público, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. ... ()
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908 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto em 25/02/2016. Revisão de pensão por morte. Ausência de prequestionamento das questões constitucionais invocadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. As questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram objeto de debate no acórdão recorrido, o qual se limitou à análise de legislação local para reconhecer a decadência do direito à revisão do benefício de pensão por morte. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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909 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Concurso público. Nomeação. Ausência de matéria constitucional. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes.
«1 - Dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal de origem exigiria a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, bem como das cláusulas do edital do referido concurso público, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. ... ()
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910 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Súmula 284/STF e Súmula 287/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - Nos termos das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF, o presente agravo regimental é inadmissível, pois a deficiência na sua fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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911 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição em 16/08/2018. Ausência de prequestionamento. Matéria constitucional alegada apenas nos segundos embargos de declaração. Inovação. Impossibilidade. Óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356 STF/STF.
«1 - É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido, sendo tardia sua veiculação apenas nos embargos de declaração. Precedentes. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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912 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Deficiência na preliminar de repercussão geral. Ônus da parte recorrente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CF/88, art. 37, «caput. Deficiência recursal. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Análise de normas locais. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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913 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Prequestionamento não demonstrado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contrato de arrendamento residencial. Esbulho possessório. Reintegração. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional e nas provas dos autos. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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914 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Liquidação de sentença. Intimação do patrono. Liquidação por artigos. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Coisa julgada. Súmula STF/284. Improvimento.
«1. O recurso não atende aos requisitos técnicos necessários ao julgamento, pois apenas fez ilações genéricas que não são hábeis ao enfrentamento do apelo excepcional, não chegando mesmo a explicitar adequadamente os motivos pelos quais teria ocorrido tal violação. ... ()
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915 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Processual civil. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Matérias com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE Acórdão/STF. Tema 660/STF. Descumprimento de decisão judicial. Astreintes. Legitimidade passiva. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ofensa a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.
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916 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Concurso público. Nomeação. Discussão sobre a existência, ou não, de direito líquido e certo de candidata à nomeação. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos e das regras editalícias nas quais se baseou o Tribunal a quo. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. ... ()
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917 - STF. Processual civil e administrativo. Servidor público. Incorporação de gratificação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido fundamentado em legislação infraconstitucional (Lei complementar estadual 13/94 e Decreto 2.189/75). Análise. Impossibildiade. Ofensa reflexa à CF/88. Súmula 280/STF. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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918 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXVI, 196 e 199. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa constitucional meramente reflexa ou indireta. Matéria infraconstitucional. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, inexistindo, portanto, o necessário PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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919 - STF. Seguridade social. Agravo interno em agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Extinção da embrater, patrocinadora de entidade de previdência privada fechada. Contribuição patronal. CF/88, art. 5º, XXXV e XXXVI. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fato e nexo causal não comprovados. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Causa decidida sob fundamentos extraídos de legislação infraconstitucional.
«1. Os preceitos constitucionais tidos por violados não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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920 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STF. Ofensa constitucional reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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921 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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922 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Impossibilidade jurídica do pedido. Fundamento inatacado. Súmula STF/283. Improvimento.
1 -- O Tribunal de origem concluiu pela impossibilidade jurídica do pedido, ao entendimento de que o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-GO), integrante do polo passivo da Ação Civil, não pode, de per si, alterar a padronização nacional dos Certificados de Registro de Veículos para fazer incluir, no âmbito estadual, dados e observações (recuperado/sinistro) que os atos normativos gerais expedidos pelo CONTRAN não exigem. ... ()
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923 - STF. Agravo regimental em reclamação. Alegada violação à Súmula vinculante 4/STF e a Súmula vinculante 10/STF. Inocorrência.
«1. Não afronta a cláusula de reserva de plenário acórdão de órgão fracionário que aplica súmula vinculante. ... ()
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924 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Excesso de execução. Alegação genérica. Enunciado 284 da Súmula/STF. Não provimento. Valor da ação. Revisão. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. A agravante não esclarece, objetiva e especificamente, os motivos de reforma do julgado proferido pela Corte de origem, o que faz incidir o enunciado 284 da Súmula do STF. ... ()
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925 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Análise de legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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926 - STF. Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Prestação de serviço de telefonia. Deficiência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.
«1. Os preceitos constitucionais tidos por violados não foram objeto de análise pelo colegiado de origem (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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927 - STF. Família. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Prequestionamento não demonstrado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pensão por morte. Companheira. União estável. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional e no conjunto probatório. Ausência de ofensa constitucional direta. Incidência da Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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928 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Alegada ofensa a CF/88, art. 5º, XLvi; e CF/88, art. 93, IX. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tema 660/STF e tema 182/STF da repercussão geral. Agravo a que se nega provimento.
«I - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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929 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Repouso semanal remunerado. Acordo coletivo de trabalho. Ausência de prequestionamento do art. 8º, III, da constituição. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos e do acordo coletivo pertinente. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Ofensa indireta à Lei maior. Razões do apelo extremo dissociadas do que decidido no acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo regimental. Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I. Ausência de prequestionamento do art. 8º, III, da Constituição. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. ... ()
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930 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Competência de município para legislar sobre funcionamento de estabelecimentos comerciais. Súmula 645/STF e Súmula Vinculante 38/STF. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STF.
«1 - O acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência pacificada do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, firme no sentido de que compete ao Município fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais. ... ()
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931 - STJ. Agravo regimental. Ação civil pública. Violação ao CPC/1973, art. 458. Não demonstração. Violação do Decreto 5.296/04. Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula STF/284. Decisão agravada manutenção.
«1.-Verifica-se que apesar de ter apontado, em suas razões recursais, dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão guerreado, o Recorrente não demonstrou, clara e precisamente, no que consistiu a alegada negativa de vigência à lei, ou mesmo qual a sua correta aplicação, bem como não mencionou qual o dispositivo legal do Decreto 5.296/2004 que restou infringido. ... ()
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932 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição em 04/09/2017. Direito processual civil. Competência. Órgãos da justiça comum estadual. Súmula 556/STF. Inaplicabilidade. Incidência do óbice da Súmula 280/STF.
«1. Não se aplica a questão relativa à definição, entre órgãos da Justiça Comum Estadual, de competência regida por norma infraconstitucional estadual, o enunciado sumular 556/STF, editado para solucionar conflito entre órgãos da Justiça Federal e da Justiça Comum Estadual. ... ()
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933 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Multa tributária. Ofensa reflexa. Súmula 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 636/STF. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.
«I - Acórdão recorrido consignou expressamente que a multa foi aplicada corretamente e está prevista na legislação estadual. Princípio da legalidade. Alegação de ofensa indireta ou reflexa à Constituição, inviável de ser analisada em recurso extraordinário, por demandar a interpretação de legislação infraconstitucional para aferir sua ocorrência (Lei Estadual de Minas Gerais 6.763/1975). Impossibilidade do reexame de fatos e provas. Óbices previstos nas Súmula 279, 280 e 636 do STF. ... ()
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934 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF.
«1. É inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar - Súmula 691/STF. ... ()
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935 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária. Auxílio alimentação. Natureza jurídica da verba. Questão infraconstitucional. Precedentes.
«1. A matéria constitucional contida nos arts. 5º, LV, e 201, § 9º, da CF/88, tida por violada, carece do necessário prequestionamento, sendo certo que o Tribunal de origem não decidiu a causa com base nos citados dispositivos constitucionais. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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936 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Detenção. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Enunciado 282 da Súmula STF. Súmula 7/STJ.
1 - No presente caso, ao afirmar que a posse era injusta, o Tribunal local, com base no exame do acervo fático probatório dos autos, concluiu pela inexistência de animus domini por parte da agravante, em razão de ter adquirido - e com consciência disso - imóvel sobre o qual pendia restrição judicial. ... ()
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937 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Caixego. Anistia. Competência. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - A Justiça Estadual é competente para apreciar mandado de segurança impetrado, com base na anistia prevista na Lei Estadual de Goiás 17.916/2012, por ex-empregado da CAIXEGO contra ato de Secretário de Estado. ... ()
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938 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Reexame fático-probatório. Súmula 279/STF. Crime de roubo. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
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939 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Concurso público. Reexame de provas e do edital do certame. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1 - Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, assim como o reexame de cláusulas editalícias que regem o concurso público. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. ... ()
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940 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Contrato de concessão de vendas de veículos. Prova pericial. Ofensa ao CPC, art. 431-A, CPC/1973. Não configuração. Exigência de exibição de documentos. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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941 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Reenquadramento. Ausência de questão constitucional. Súmula 280/STF e Súmula 279/STF.
«1 - A resolução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente, bem como dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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942 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Concurso público. Opção de lotação. Preterição não caracterizada. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes.
«Hipótese em que, para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seria necessária a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como o exame de cláusulas editalícias. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. ... ()
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943 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Incidência do tema 660 da repercussão geral. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Necessidade de reexame de matéria infraconstitucional e do conjunto probatório. Súmula 279/STF.
«1 - O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO prequestionamento EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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944 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.
«I - Recurso extraordinário com alegações que esbarram no óbice da ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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945 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tarifa de água e esgoto. Critério de classificação. Imóvel. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Precedentes.
«A resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. ... ()
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946 - STF. Direito processual civil, administrativo e do trabalho. Agravo interno em reclamação. Ausência de aderência estrita. Desvio de função. Súmula Vinculante 37/STF e Súmula Vinculante 43/STF.
«1. Não há estrita identidade entre a decisão reclamada, que assegurou a empregada o direito a diferença salarial decorrente de desvio de função, e os paradigmas invocados (Súmula Vinculante 37/STF e Súmula Vinculante 43/STF). Precedentes. ... ()
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947 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Análise prévia de legislaçãoinfraconstitucional e reexame de provas. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.
«1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido. Súmula 282/STF. ... ()
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948 - TST. Embargos de declaração protelatórios. Multa (alegação de violação dos arts. 5º, II, XXXV e LV da CF/88 e 535, I e II, e 538, parágrafo único, do CPC/1973 e de contrariedade à Súmula/STF 356).
«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Recurso de revista não conhecido. ... ()
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949 - STF. Competência. Súmula 691/STF. Alcance.
«A Súmula 691/STF refere-se à jurisprudência predominante - mesmo assim passível de ser excepcionada no âmbito da observação - sobre a competência do Supremo, mostrando-se imprópria a extensão à atividade judicante de outros tribunais.... ()
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950 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes.
«1 - É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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