(DOC. VP 182.0601.4000.0500)
STF. Direito processual civil, administrativo e do trabalho. Agravo interno em reclamação. Ausência de aderência estrita. Desvio de função. Súmula Vinculante 37/STF e Súmula Vinculante 43/STF.
«1. Não há estrita identidade entre a decisão reclamada, que assegurou a empregada o direito a diferença salarial decorrente de desvio de função, e os paradigmas invocados (Súmula Vinculante 37/STF e Súmula Vinculante 43/STF). Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.»
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