(DOC. VP 158.5850.0000.2400)

STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Concurso público. Opção de lotação. Preterição caracterizada. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes.

«1. Hipótese em que, para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seria necessária a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como o exame de cláusulas editalícias. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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