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STF - Supremo Tribunal Federal

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Súmula 556/STF - 03/10/1977

(Doc. VP 103.3262.5006.2800)
Competência. Justiça Estadual. Sociedade de economia mista.

«É competente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.»

Jurisprudência - Súmula 556/STF