(DOC. VP 175.9935.6000.0400)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Concurso público. Nomeação. Ausência de matéria constitucional. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes.

«1. Para dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso e reexaminar os fatos e provas constantes dos autos, bem como as cláusulas do edital do referido concurso público, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. 2. Agravo a que se nega provimento.»

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