(DOC. VP 200.8325.8000.1300)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Concurso público. Reexame de provas e do edital do certame. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1 - Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, assim como o reexame de cláusulas editalícias que regem o concurso público. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. 2 - Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (Lei 12.016/2009, art. 25 e Súmula 512/STF).

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