(DOC. VP 163.9722.5002.7600)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Contrato de concessão de vendas de veículos. Prova pericial. Ofensa ao CPC, art. 431-A, CPC/1973. Não configuração. Exigência de exibição de documentos. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. 2. «A inobservância de intimação a respeito da produção de prova de que trata o CPC, art. 431-Anão ocasiona nulidade absoluta, devendo a parte, para esse fim, demonstrar a existência de prejuízo» (REsp 1401198/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE N

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