(DOC. VP 193.5635.3000.8200)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Caixego. Anistia. Competência. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - A Justiça Estadual é competente para apreciar mandado de segurança impetrado, com base na anistia prevista na Lei Estadual de Goiás 17.916/2012, por ex-empregado da CAIXEGO contra ato de Secretário de Estado. II - As demais questões levantadas no recurso esbarram nos óbices previstos nas Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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