(DOC. VP 162.9385.8000.4300)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Concurso público. Nomeação. Discussão sobre a existência, ou não, de direito líquido e certo de candidata à nomeação. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos e das regras editalícias nas quais se baseou o Tribunal a quo. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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