(DOC. VP 157.0965.3000.7400)

STF. Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tv a cabo. Cobrança de ponto adicional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Alegada ofensa ao art 97, da CF/88, bem como à Súmula Vinculante 10/STF. Inexistência.

«1. As alegadas ofensas à Constituição não foram apreciadas pelo acórdão impugnado. Tampouco foram suscitadas nos embargos de declaração opostos para sanar eventual omissão. Portanto, o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento (Súmula 282/STF). 2. Para dissentir da conclusão do Colegiado de origem, fazem-se necessários a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos,

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