(DOC. VP 202.2211.0000.1700)

STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Cofins importação. Adicional de alíquota. Acórdão que não diverge da jurisprudência do STF. Legitimidade do sindicato. Ação coletiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1 - O acórdão recorrido não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a constitucionalidade do adicional da COFINS-importação. Precedentes. 2 - Quanto à violação a CF/88, art. 5º, LXIX e LXX, «a», e CF/88, art. 8º, III, a alegada ofensa não foi apreciada pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. Portanto, o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote