(DOC. VP 145.3900.2001.7600)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Plano de saúde. Cláusula abusiva. Reexame fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Doença coberta. Procedimento. Limitação. Não permissão. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Inovação. Inadmissibilidade. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela abusividade na negativa de cobertura e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice dos enunciados 5 e 7 da Súmula/STJ. 2. O contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura. 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, p

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