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STF - Supremo Tribunal Federal

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Súmula 70/STF -

(Doc. VP 103.3262.5001.4200)
Tributário. Interdição de estabelecimento. Cobrança coercitiva de tributo. Impossibilidade.

«É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.»

Jurisprudência - Súmula 70/STF