CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002, art. 475

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de contrato de franquia cumulada com indenizatória. Afronta ao CCB/2002, art. 475. Falta de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 em relação à matéria. Descumprimento contratual. Afastamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de conhecimento. Reconsideração da presidência. Recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. CCB/2002, art. 475. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços educacionais. Instituição privada de ensino superior. Descadastramento do mec. Restituição das mensalidades pagas. Cabimento. Cumprimento parcial da obrigação que se revelou inútil à credora. Mais detalhes

STJ Franchising. Contrato de franquia. Violação à cláusula de exclusividade pela franqueadora. recurso especial. Locações realizadas na modalidade corporate flee Direito civil, empresarial e processual civil. CCB/2002, art. 113. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 475. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento. Encargos trabalhistas. Convênio. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Infringência ao CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 188, I, CCB/2002, CCB, art. 475. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Interesse de agir configurado. Restituição dos valores. Necessidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Mais detalhes

TJSP Franchising. Ação de rescisão de contrato de franquia, cumulada com cobrança de multa contratual, ajuizada por franqueadora contra franqueado. Reconvenção em busca da anulação do contrato, por quebra do dever de informação por parte da autora. Sentença de procedência da ação e de improcedência da reconvenção. Apelação do réu-reconvinte. Dever de colaboração. CPC/2015, art. 6º. Julgamento antecipado da lide. Produção de prova. CPC/2015, art. 139, II. CPC/2015, art. 370. Autonomia privada. Risco empresarial. CPC/2015, art. 378. CPC/2015, art. 379. CPC/1973, art. 339. CPC/2015, art. 487, I. CPC/1973, art. 340. CCB/2002, art. 475. Lei 8.955/1994, art. 3º. Lei 8.955/1994, art. 4º. (a Lei 8.955/1994 foi revogada pela Lei 13.966/2019, art. 9º). CCB/2002, art. 405. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso excessivo na entrega. Rescisão do contrato. Devolução integral das quantias pagas. Súmula 83/STJ. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Direito civil. Ação de Resolução contratual. Compra e venda. Pacto adjeto. Manejo florestal. Boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422. Deveres anexos. Cooperação e lealdade. Comportamento contraditório. Descumprimento configurado. Procedência do pedido de resolução. Faculdade do contratante. Julgamento. Correlação com o pedido. Ausência. Decisão extra petita. Danos materiais devidos. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação aos fundamentos centrais do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno em recurso especial. Processo civil. CCB/2002, art. 50 e CPC/2015, art. 134. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. CCB/2002, art. 463 e CCB/2002, art. 475. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF; culpa no desfazimento do vendedor. Pressuposto admitido pela corte local. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora desde a citação. Correção monetária a partir do desembolso. Precedentes. CCB/2002, art. 927. Dano moral. Dano que ultrapassa o mero descumprimento contratual. Hipótese fática pressuposta. Revisão. Análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Mais detalhes