(DOC. VP 147.8644.3002.9900)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Não demonstrada. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Inversão do ônus da prova. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Dobra acionária. Subscrição. Coisa julgada. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Livre convencimento. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Súmula 283/STF. Não provimento.

«1. Os pontos omissos não foram devidamente demonstrados no especial, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. 2. Ausente o necessário prequestionamento acerca do julgamento extra petita, bem como da necessidade de inversão do ônus da prova, incidente o óbice da Súmula 282/STF. 3. No caso da dobra acionária também deve prevalecer o comando expresso no título exequendo, em observância ao instituto da coisa julgada. 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pac�

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