(DOC. VP 241.0291.0508.0178)

STJ. Agravo regimental. Ação indenizatória. Recurso especial. Ofensa ao art. 535. Súmula STF/284. Consumidor. Destinatário final. Conceito. Cdc. Decisão agravada. Manutenção.

I - A ausência de particularização das questões omissas, contraditórias ou obscuras do acórdão recorrido é deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, que impede a abertura da instância especial, a teor da Súmula 284/STF, aplicável por analogia, também ao recurso especial. II - O conceito de destinatário final, do CDC, alcança a empresa ou o profissional que adquire bens ou serviços e os utiliza em benefício próprio. III - Agravo Regimental imp

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