(DOC. VP 160.2283.5003.2000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta aos arts. 202 e 219, do CPC/1973,CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não demonstração. Enunciado 284 da Súmula. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.

«1. Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial e não tendo sido apontada ofensa ao CPC/1973, art. 535, incidente o enunciado 211 da Súmula do STJ. 2. Ao apontar ofensa aos arts. 202 e 219, do CPC/1973, Código de Processo Civil a recorrente não esclarece os motivos de reforma do julgado proferido pela Corte de origem. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/S

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote