(DOC. VP 193.7580.2007.3200)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Coisa julgada. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF.

«1 - Não é possível, na fase de liquidação, alterar o termo inicial dos juros estabelecido na sentença transitada em julgado. 2 - As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas, bem como não demonstradas as razões de reforma do julgado. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote