(DOC. VP 201.6263.7001.5600)
STJ. Agravo interno. Recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Recuperação judicial. Honorários advocatícios. Habilitação. Desnecessidade. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Apreciação pela alínea «c». Impossibilidade. Não provimento.
«1 - Verifique-se que não há omissão, contradição ou ausência de fundamentação na apreciação das questões suscitadas na origem, não havendo que se falar em afronta ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência da Súmula 283 da Súmula/STF. 4 - Inviabilizado, em
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