(DOC. VP 164.8584.7002.1400)

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Acórdão recorrido. Fundamentos. Não impugnação. Súmulas 283 do STF. Súmula 83/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo não provido.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 2. A não impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido faz incidir, por analogia, o teor da Súmula 283/STF. 3. É aplicável a Súmula 83/STJ ao recurso especial fundamentado tanto na alínea a quanto na alínea c do CF/88, artigo 105 - Constituição Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento.»

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