(DOC. VP 160.1331.7003.3700)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Edificação em área de praia e terreno de marinha. Ausência de omissão no acórdão. Pessoa jurídica no polo passivo. Litisconsórcio passivo necessário. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Pretensão de reexame de provas. Sumula 7/STJ.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. 2. A recorrente, ora agravante, não impugnou, nas razões do recurso especial, o fundamento central do acórdão recorrido, de que não instruiu o agravo de instrumento com documentos essenciais à compreensão e à análise da questão. 3. Não comporta conhecimento o Recurso Especial em que d

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