(DOC. VP 172.0293.2007.5500)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Cobrança. Prestação de serviços. Arts. 53, 54, 55, 389, 884, 981, parágrafo único, do Código Civil. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Similitude. Não ocorrência. Enunciado 284 da Súmula. Não provimento.

«1. Os dispositivos legais trazidos à discussão não foram prequestionados. Incidente o óbice da Súmula 282/STF. 2. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. 3. Não havendo similitude entre o decidido e os dispositivos legais discutidos no especial este esbarra no óbice da Súmula 284/STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento.»

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