(DOC. VP 158.2270.2003.0300)

STJ. Família. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação de Súmula. Análise. Descabimento. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Necessidade de provas. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Impenhorabilidade. Bem de família. Não comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório. Sumula 7/STJ.

«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pela recorrente. 2. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 332 e 334, do CPC/1973, Código de Processo Civil. Desse mod

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