(DOC. VP 162.3622.4001.4100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação ao CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Análise da prescindibilidade da prova pericial. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Sumula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. Para rever o entendimento do Tribunal de origem que concluiu pela prescindibilidade da prova pericial requerida, é necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote