(DOC. VP 176.3241.8001.1200)

STJ. Administrativo. Embargos à execução. Nulidade por falta de intimação da sentença. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

«I - A falta de demonstração clara e objetiva de violação de dispositivos de Lei caracteriza deficiência de fundamentação do recurso especial, incidindo, por analogia, o Súmula 284/STF. II - Havendo o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendido que a parte recorrente teve ciência da sentença com a intimação pela nota de expediente, a inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado na i

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote