(DOC. VP 176.9255.5001.9100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidoras públicas municipais. Incorporação de funções. Violação do CPC, art. 535, II, do, de 1973 não ocorrência. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Violação da Súmula 378/STJ. Não cabimento em recurso especial. Sumula 518/STJ.

«1. O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2. Caso em que o Tribunal de origem julgou a demanda ao fundamento de que «a lei municipal não contempla a incorporação de verbas para determinadas funções públicas», o que impede o exame do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 280/STF. Precedente: AgInt no AREsp 876.341/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/9/2016.

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