(DOC. VP 152.1940.4002.3500)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ contra indeferimento de liminar no tribunal de origem. Sumula 691/STF. Competência desta corte que ainda não se inaugurou.

«1 - Em regra, não cabe habeas corpus, nesta Corte, contra o indeferimento de liminar em wrú impetrado no Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Excepcionalidade não verificada. 2 - Agravo regimental improvido.»

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