(DOC. VP 162.1973.3002.1300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Esgoto sanitário. Admissibilidade do recurso especial. Sumula 7/STJ e 284/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Nas razões de agravo, o agravante furtou-se a rebater os fundamentos central da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, qual seja, incidência da Súmula 284/STJ. Agravo regimental improvido.»

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